AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO OFICIANTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, A CUJOS AUTOS FOI APENSADA A PRESENTE AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, EX OFFICIO, A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO CORRESPONDENTE AO ATUAL DOMÍCILIO DA REPRESENTANTE LEGAL DO INFANTE (ALIMENTANDO). NÃO INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBJETO DA AÇÃO DE ORIGEM QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE AOS LITIGANTES E NÃO INVADE O UNIVERSO DO MENOR, NÃO IMPORTANDO EM TURBAÇÃO DIRETA E IMEDIATA DE SEUS DIREITOS, GARANTIAS E INTERESSES POSITIVADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DECLINANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA FIXADA DE ACORDO COM A DICÇÃO DOS ARTS. 87 E 100, I, AMBOS DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017910-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).