TJSC 2015.017941-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EX-ESPOSA DO AUTOR DA HERANÇA QUE PRETENDE SER NOMEADA PARA O ENCARGO DE INVENTARIANTE. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 990 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. NOMEAÇÃO DE HERDEIRO PARA O ENCARGO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 990 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ACERTADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017941-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EX-ESPOSA DO AUTOR DA HERANÇA QUE PRETENDE SER NOMEADA PARA O ENCARGO DE INVENTARIANTE. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 990 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. NOMEAÇÃO DE HERDEIRO PARA O ENCARGO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 990 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ACERTADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017941-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Bremer Nones
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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