AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. APONTADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELA CORTE CIDADÃ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS AFASTADAS. INAPLICABILIDADE, AO CASO EM PRÉLIO, DO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 573.232-RG/SC DO STF. DISCUSSÃO VERTIDA NO ACÓRDÃO PARADIGMA DISSONANTE DA MATÉRIA EM ALTERCAÇÃO. DESNECESSÁRIO QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO CREDOR. PRETENSÃO INACOLHIDA. [...] Prima facie, cumpre registrar que, diversamente do exposto pela casa bancária agravante, a repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 612.043 diz respeito ao "momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva" e, a repercussão geral reconhecida no RE de nº 573.232, refere-se à "legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados", o que se extrai das informações obtidas junto ao sítio que o Supremo Tribunal Federal possui junto à rede mundial de computadores. In casu, porém, a ação civil pública, cuja sentença teve seu cumprimento requerido pelo próprio agravado, foi proposta com a finalidade de obter-se condenação erga omnes. Em sendo assim, porque as matérias versadas nos Recursos Extraordinários não têm o condão de influir no caso em apreço, mostra-se inviável acolher a pretensão deduzida. (Agravo de Instrumento n. 2013.045848-3, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 12-12-2013). [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2015.002939-8, de Otacílio Costa, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 17/03/2015). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017957-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).