AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TÃO SOMENTE PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA/DEVEDORA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESE QUE MERECE SER RECHAÇADA. "Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes" (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014) (STJ. AgRg no AREsp 725992/RJ, rel.: Min. Sérgio Kukina. J. em: 27-10-2015) (grifei). ENTENDIMENTO EMANADO PELA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PRESTIGIAM OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, TAIS COMO, CELERIDADE, EFICIÊNCIA E RESULTADO. ORIENTAÇÃO TAMBÉM SEGUIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, ALEGADA RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER A OBRIGAÇÃO ADVINDA DO TÍTULO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. DECISÃO COMBATIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017978-9, de Caçador, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).