AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO BANCO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DO § 6º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. MONTANTE EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DO CONTRATO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE SUA PACTUAÇÃO. JUROS DE MORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO COM A PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO BANCO PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA NÃO CARACTERIZADA. VERBA INDEVIDA. EXCLUSÃO DO CÁLCULO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO QUE CONSIDERA MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA COMO O ÚLTIMO DIA PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE. ENCARGO INCIDENTE DA DATA DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que os juros de mora são cabíveis tão somente a partir da intimação da devedora para pagar, quando então resta constituída a mora". (STJ, AgRg no Resp 1319133/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). DECISÃO REFORMADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.134.186. VALOR ARBITRADO COM BASE NO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 20 DA LEI PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017991-6, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).