AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS CONTRATUAIS. TOGADA DE ORIGEM QUE DETERMINOU A REAUTUAÇÃO DA ACTIO COMO BUSCA E APREENSÃO, POR ESTAR FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INTIMANDO-SE A AUTORA PARA RETIFICAR OS PEDIDOS COM SUAS DEVIDAS FUNDAMENTAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REQUERENTE QUE ALMEJA O RECEBIMENTO DA INICIAL COMO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E NÃO COMO BUSCA E APREENSÃO, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR IMPOSSIBILITADA DE SE VALER DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N. 911/69. TESE INSUBSISTENTE. PESSOA JURÍDICA QUE, SOB A ROUPAGEM DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC), ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LATO SENSU, SENDO, INCLUSIVE, FISCALIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL DELINEADO PELA TOGADA DE ORIGEM NA INTERLOCUTÓRIA. EXEGESE CONJUNTA DO ART. 8°-A, DA LEI N. 911/69, ART. 66-B, DA LEI N. 4.728/65 E ARTS. 17 E 18, AMBOS DA LEI N. 4.595/94. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018004-3, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).