TJSC 2015.018029-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE ADQUIRIU ELETRÔNICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL UTILIZANDO CHEQUE FRAUDADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA A RESPEITO DO PARADEIRO DO APELANTE NO ENDEREÇO POR ELE DECLINADO NA FASE POLICIAL. TESE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS E CONFIRMADO POR UMA DELAS NA FASE JUDICIAL. CÓPIA DO CHEQUE EMITIDO QUE REVELA DE FORMA INEQUÍVOCA A FRAUDE PRATICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018029-4, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE ADQUIRIU ELETRÔNICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL UTILIZANDO CHEQUE FRAUDADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA A RESPEITO DO PARADEIRO DO APELANTE NO ENDEREÇO POR ELE DECLINADO NA FASE POLICIAL. TESE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS E CONFIRMADO POR UMA DELAS NA FASE JUDICIAL. CÓPIA DO CHEQUE EMITIDO QUE REVELA DE FORMA INEQUÍVOCA A FRAUDE PRATICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018029-4, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Curitibanos
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