APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, NA ORIGEM, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. SUPOSTA NULIDADE DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DA FAZENDA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, EX VI DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. PRELIMINAR RECHAÇADA. É firme o entendimento de que "a decretação de prescrição intercorrente diante da desídia exposta encontra amparo em precedente que reforça a ideia de que 'o STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief) - cfr. AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2012 e AgRg no REsp 1.236.887/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.10.2011 [...]'" (STJ, AgRg no AREsp 247.955/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 2-4-2013) INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICIPALIDADE QUE, AO PERMANECER COM OS AUTOS EM CARGA POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS, DEU AZO À PERDA DO DIREITO DE REQUERER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO, PORQUANTO SE DEU UNICAMENTE POR CULPA DA FAZENDA MUNICIPAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 314/STJ. INEQUÍVOCO TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. In casu, a Municipalidade retirou os autos em carga em 5-9-2000 (fl. 16v) - e só os devolveu em 18-7-2007, exatos 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias após, daí por que se revela evidente a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário, uma vez que decorrido o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, a Fazenda quedou-se inerte por tempo superior ao transcurso do quinquênio prescricional, nos termos da Súmula 314/STJ, pela qual "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018039-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).