TJSC 2015.018043-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUSTE DA DÍVIDA EX OFFICIO. TEMA QUE NÃO INTEGROU OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA VENDA E APLICAÇÃO DO RESULTADO NA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018043-8, de Catanduvas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUSTE DA DÍVIDA EX OFFICIO. TEMA QUE NÃO INTEGROU OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA VENDA E APLICAÇÃO DO RESULTADO NA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018043-8, de Catanduvas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Catanduvas
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