APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ACUSADO QUE NÃO COMPROVOU REPELIR AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, POR PARTE DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS POR ELA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em se tratando de lesão corporal no âmbito familiar, as palavras da vítima, quando coerentes em ambas as fases processuais, aliadas às demais provas dos autos, são suficientes para a comprovação da prática do delito. A prova da legítima defesa incumbe a quem a arguiu. "Não caracteriza a forma privilegiada do crime de lesões corporais (§ 4.º do art. 129 do CP) quando este não foi cometido logo após injusta provocação da vítima, nem por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção" (Apelação Criminal n. 2010.046085-0, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 22.3.2012). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018062-7, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).