TJSC 2015.018084-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VPA UTILIZADO NO CÁLCULO. EXECUTADA QUE BUSCA O BALANCETE TRIMESTRAL (TELEBRÁS) DE FEVEREIRO/1993 EM VEZ DO BALANCETE TRIMESTRAL DE DEZEMBRO/1992 COMPUTADO PELO CONTADOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO COM CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O VPA A SER UTILIZADO ERA ÀQUELE VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (DEZEMBRO/1992). RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA COTAÇÃO PELAS AÇÕES DA TELEBRÁS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018084-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VPA UTILIZADO NO CÁLCULO. EXECUTADA QUE BUSCA O BALANCETE TRIMESTRAL (TELEBRÁS) DE FEVEREIRO/1993 EM VEZ DO BALANCETE TRIMESTRAL DE DEZEMBRO/1992 COMPUTADO PELO CONTADOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO COM CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O VPA A SER UTILIZADO ERA ÀQUELE VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (DEZEMBRO/1992). RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA COTAÇÃO PELAS AÇÕES DA TELEBRÁS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018084-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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