TJSC 2015.018092-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE CANCELADO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO INDEFERIDA LIMINARMENTE. DOCUMENTOS QUE INFIRMAM A SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA AGRAVANTE. OPERADORA AGRAVADA QUE NÃO DERRUBOU A ALEGAÇÃO DA FALTA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DE SUA CLIENTE, COM VISTAS A OPORTUNIZAR-LHE O PAGAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO EM ATRASO. URGÊNCIA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COBERTURA CONTRATUAL PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. RESTABELECIMENTO DA AVENÇA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018092-6, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE CANCELADO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO INDEFERIDA LIMINARMENTE. DOCUMENTOS QUE INFIRMAM A SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA AGRAVANTE. OPERADORA AGRAVADA QUE NÃO DERRUBOU A ALEGAÇÃO DA FALTA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DE SUA CLIENTE, COM VISTAS A OPORTUNIZAR-LHE O PAGAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO EM ATRASO. URGÊNCIA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COBERTURA CONTRATUAL PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. RESTABELECIMENTO DA AVENÇA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018092-6, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Criciúma
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