TJSC 2015.018093-3 (Acórdão)
APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS NÃO JUNTADA PELO IMPETRANTE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA APRECIAÇÃO ACERCA DA EFETIVA JUSTA CAUSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESSE ASPECTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA DENÚCIA. ANÁLISE POSSIBILITADA EM FUNÇÃO DA JUNTADA DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL. CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA NARRADA NA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. O writ somente pode ser concedido para o trancamento da ação penal, se a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa exsurjam estremes de dúvida (Habeas Corpus n. 2009.021712-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara Criminal, j. 9 de junho de 2009). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018093-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Ementa
APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS NÃO JUNTADA PELO IMPETRANTE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA APRECIAÇÃO ACERCA DA EFETIVA JUSTA CAUSA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESSE ASPECTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA DENÚCIA. ANÁLISE POSSIBILITADA EM FUNÇÃO DA JUNTADA DA REFERIDA PEÇA PROCESSUAL. CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA NARRADA NA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. O writ somente pode ser concedido para o trancamento da ação penal, se a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa exsurjam estremes de dúvida (Habeas Corpus n. 2009.021712-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara Criminal, j. 9 de junho de 2009). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018093-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Blumenau
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