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Jurisprudência


TJSC 2015.018159-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO NA PEÇA RECURSAL. INDEFERIMENTO DA BENESSE NA ORIGEM. PAGAMENTO DE CUSTAS DURANTE O PROCESSO. PRESUNÇÃO DE OSTENTAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUFICIENTES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO FEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INDEFERIMENTO SUMÁRIO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. "O pagamento das custas processuais em qualquer fase processual leva a presunção juris tantum de condição financeira. Assim, eventual pedido de gratuidade da justiça realizado em fases posteriores encontra-se condicionada à ampla demonstração do decréscimo na situação econômica do solicitante, sob pena de indeferimento sumário da pretensão". (Des. Fernando Carioni). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018159-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

Data do Julgamento : 19/05/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Lages
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