TJSC 2015.018170-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. REQUERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falar em impossibilidade de penhora de direitos creditórios sobre bem móvel alienado fiduciariamente, quando o artigo 655, XI, do Código de Processo Civil, prevê a sua possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018170-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. REQUERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falar em impossibilidade de penhora de direitos creditórios sobre bem móvel alienado fiduciariamente, quando o artigo 655, XI, do Código de Processo Civil, prevê a sua possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018170-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Data do Julgamento
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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