HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL, ALÉM DE FALSA IDENTIDADE NO TOCANTE A ALAN VENGARTENER DE LIMA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE VEÍCULO COM REGISTRO DE FURTO E PLACAS ADULTERADAS, ALÉM DE DIVERSOS BENS PROVENIENTES DE FURTOS A RESIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DO MODUS OPERANDI, DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES EM DESFAVOR DOS PACIENTES E DA TENTATIVA DE EVASÃO DO LOCAL DA ABORDAGEM POLICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DA PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018177-7, de Porto Belo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).