TJSC 2015.018190-4 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA A AGRAVANTE ACOSTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A INDICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ENTRETANTO, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA A RECORRENTE APRESENTAR OUTROS DOCUMENTOS TAIS COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO REGISTRO DE IMÓVEIS, DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTES DE OUTRAS DESPESAS - DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS - DESPACHO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.018190-4, de Indaial, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA A AGRAVANTE ACOSTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A INDICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ENTRETANTO, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA A RECORRENTE APRESENTAR OUTROS DOCUMENTOS TAIS COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO REGISTRO DE IMÓVEIS, DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTES DE OUTRAS DESPESAS - DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS - DESPACHO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.018190-4, de Indaial, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Cláudia Lambert de Faria
Comarca
:
Indaial
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