HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE QUANDO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PRÁTICA DE COMÉRCIO ILÍCITO DE NARCÓTICOS EM SUA RESIDÊNCIA, NA POSSE DE ENTORPECENTES CONHECIDO COMO CRACK, MACONHA, COCAÍNA E ECSTASY, EMBALADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E UMA BALANÇA DIGITAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DO MODUS OPERANDI E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018191-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).