TJSC 2015.018192-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E MULTA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS LOCATÁRIOS. ADUZIDA A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO FORMA DE CAMUFLAR A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESPOSO DA LOCADORA DO IMÓVEL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. INDEFERIMENTO. DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO FORÇADO. IRRESIGNAÇÃO DOS LOCADORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA POSSÍVEL SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NO BOJO DA AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COMO MEIO PROCESSUAL MAIS ADEQUADO. AGRAVANTES QUE JÁ PROPUSERAM A COMPETENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL ANTES MESMO DO CUMPRIMENTO DO DESALIJATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018192-8, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E MULTA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS LOCATÁRIOS. ADUZIDA A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO FORMA DE CAMUFLAR A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESPOSO DA LOCADORA DO IMÓVEL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. INDEFERIMENTO. DESIGNADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO FORÇADO. IRRESIGNAÇÃO DOS LOCADORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA POSSÍVEL SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NO BOJO DA AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COMO MEIO PROCESSUAL MAIS ADEQUADO. AGRAVANTES QUE JÁ PROPUSERAM A COMPETENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL ANTES MESMO DO CUMPRIMENTO DO DESALIJATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018192-8, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Barra Velha
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