TJSC 2015.018196-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS QUALIFICADORAS, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS TESES POR MEIO DA VIA ELEITA - WRIT QUE SE DESTINA A APURAR A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA PERICULOSIDADE DA AGENTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO - DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018196-6, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS QUALIFICADORAS, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS TESES POR MEIO DA VIA ELEITA - WRIT QUE SE DESTINA A APURAR A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA PERICULOSIDADE DA AGENTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO - DECISÃO FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018196-6, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Lages
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