AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE EM FACE DE ENTIDADE SINDICAL. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA PELA MUNICIPALIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO SINDICATO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO CONSTITUI PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, MAS DA UNIÃO, POR ESTAR INSERIDO EM TERRENOS DE MARINHA. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA EM AÇÃO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL, COM A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. COISA JULGADA MATERIAL. AVENTADA, ADEMAIS, NULIDADE DO ATO REVOGATÓRIO DA PERMISSÃO DE USO, POR DESVIO DE FINALIDADE. VALIDADE DO ATO DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO E PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE, EM PROCESSOS DISTINTOS. MERA DETENÇÃO DOS OCUPANTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO. PRETENDIDA RETOMADA DO IMÓVEL PARA NELE IMPLANTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. URGÊNCIA CONFIGURADA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 273 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. ORDEM LIMINAR MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "02. Em relação aos bens públicos, a posse 'decorre do domínio (posse jurídica), o que dispensa maiores considerações acerca da anterioridade da prática de atos possessórios, pois, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, a proteção possessória dos bens públicos, regida que é pelas normas de direito administrativo, não pode ser deferida nos moldes privatistas do direito civil, para o qual é indispensável o poder material sobre a coisa, por intermédio do exercício de fato de um dos poderes inerentes ao domínio' (AC n. 2007.039152-4, Des. Vanderlei Romer). Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é 'possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária', não cabendo a 'invocação de 'posse velha' (artigo 924 do Código de Processo Civil), para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público' (T-4, REsp n. 932.971, Min. Luis Felipe Salomão; T-2, REsp n. 1.310.458, Min. Herman Benjamin). 03. Comprovado que o autor (Município de Joinville) é titular do domínio da área objeto da lide, não há como lhe negar o direito à reintegração na posse." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075532-5, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-4-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018216-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).