TJSC 2015.018221-2 (Acórdão)
RECLAMAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DETERMINAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO MAGISTRADO SINGULAR, EX OFFICIO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRERROGATIVA PRIVATIVA E EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.018221-2, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Ementa
RECLAMAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DETERMINAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO MAGISTRADO SINGULAR, EX OFFICIO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRERROGATIVA PRIVATIVA E EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.018221-2, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Itajaí
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