TJSC 2015.018223-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE REMIÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. RECURSO DA DEFESA. REMIÇÃO FICTA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE (ART. 126, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO ESTAVA EXERCENDO ATIVIDADE LABORAL PARA FINS DE REMIÇÃO À ÉPOCA DO ACIDENTE. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA POR LEI. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018223-6, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE REMIÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. RECURSO DA DEFESA. REMIÇÃO FICTA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE (ART. 126, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO ESTAVA EXERCENDO ATIVIDADE LABORAL PARA FINS DE REMIÇÃO À ÉPOCA DO ACIDENTE. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA POR LEI. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.018223-6, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Araranguá
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