HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA, REPORTANDO-SE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. O art. 198, caput, do ECA, estabelece que, em relação aos recursos das ações menoristas, devem ser observadas as disposições do processo civil. O art. 520 do CPC, a seu turno, estipula que, em regra, os recursos de apelação são recebidos no duplo efeito, havendo, contudo, exceções nele especificadas, sendo uma delas, o recurso interposto contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018226-7, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).