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Jurisprudência


TJSC 2015.018228-1 (Acórdão)

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO. MATÉRIA JÁ ANALISADA E REFUTADA NA SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "[...] A revisão criminal se mostra cabível nas reduzidas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Dessa forma, impede o conhecimento da demanda a mera reiteração de argumentos, sem demonstrar inovação factual, ou sem indicar em que consiste a violação a dispositivo de lei ou a manifesta contrariedade às provas. [...]" (Revisão Criminal n. 2013.080114-1, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 25.06.2014) (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.018228-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

Data do Julgamento : 28/10/2015
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : São Francisco do Sul
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