TJSC 2015.018231-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TEMA SUPERADO PELO NOVO DECRETO PRISIONAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PAÍS SIGNATÁRIO DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. TEMA AINDA NÃO REGULAMENTADO NO DIREITO BRASILEIRO. PROJETO DE LEI EM TRÂMITE NO SENADO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONFORME AS NORMAS AINDA EM VIGOR - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018231-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TEMA SUPERADO PELO NOVO DECRETO PRISIONAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PAÍS SIGNATÁRIO DO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. TEMA AINDA NÃO REGULAMENTADO NO DIREITO BRASILEIRO. PROJETO DE LEI EM TRÂMITE NO SENADO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONFORME AS NORMAS AINDA EM VIGOR - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.018231-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
São Francisco do Sul
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