APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE SUBTRAIU UMA FOLHA DE CHEQUE E, DIAS DEPOIS, PREENCHEU, ASSINOU E EMITIU A CÁRTULA PARA O PAGAMENTO DE COMPRAS EM SUPERMECADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DELITUOSA QUE ATINGIU TANTO O PATRIMÔNIO DO CORRENTISTA PROPRIETÁRIO DO CHEQUE COMO O DO SUPERMERCADO. CONDUTA QUE APRESENTA MAIOR GRAU DE CENSURA EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE ESFERAS JURÍDICAS ATINGIDAS. PLEITO AFASTADO. TESE DE EXISTÊNCIA DE ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A RESPALDAR A EXCLUDENTE SUSTENTADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 171, §1º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PREJUÍZO APROXIMADO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE, ALIADO AO MAIOR GRAU DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018300-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).