TJSC 2015.018318-0 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL E REALIZAÇÃO DE CONEXÕES NÃO PREVISTAS NO BILHETE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL 41/00 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.018318-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-06-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL E REALIZAÇÃO DE CONEXÕES NÃO PREVISTAS NO BILHETE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL 41/00 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.018318-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 17-06-2015).
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Criciúma
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