TJSC 2015.018330-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE PREVISTA NO ART. 2.º, § 2.º DO DECRETO-LEI N. 911/69. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 72 DO STJ. ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOSTADA AOS AUTOS É VÁLIDA A COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. NÃO PROCEDÊNCIA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA NOTIFICAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOR COM A INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR SE MUDOU. INVALIDADE. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA. VÍCIO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 267, §1º, DO CPC. AÇÃO QUE FOI EXTINTA ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO POR ABANDONO DA CAUSA (HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 267, III, DO CPC). INAPLICABILIDADE DA REGRA PROCESSUAL AO CASO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018330-0, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE PREVISTA NO ART. 2.º, § 2.º DO DECRETO-LEI N. 911/69. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 72 DO STJ. ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOSTADA AOS AUTOS É VÁLIDA A COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. NÃO PROCEDÊNCIA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA NOTIFICAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOR COM A INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR SE MUDOU. INVALIDADE. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA. VÍCIO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 267, §1º, DO CPC. AÇÃO QUE FOI EXTINTA ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO POR ABANDONO DA CAUSA (HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 267, III, DO CPC). INAPLICABILIDADE DA REGRA PROCESSUAL AO CASO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018330-0, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tubarão
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