TJSC 2015.018342-7 (Acórdão)
AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO INCAPACITANTE ANTERIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018342-7, de São Carlos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO INCAPACITANTE ANTERIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018342-7, de São Carlos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São Carlos
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