TJSC 2015.018346-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL SUGESTIVA DE PAIR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO AUDITIVA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADO IMUNE AO PAGAMENTO CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018346-5, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL SUGESTIVA DE PAIR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO AUDITIVA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADO IMUNE AO PAGAMENTO CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018346-5, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Criciúma
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