TJSC 2015.018359-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESSE MONTANTE CONDENATÓRIO. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINSITRATIVO. RETROAÇÃO À DATA DO ACIDENTE. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO "Incide atualização monetária pelo INPC, nas ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a partir da recusa ou do pagamento parcial do benefício. Ausente essa prova, o marco inicial de incidência de correção deve ser a data do evento danoso" (Apelação Cível n. 2012.045835-6, de Criciúma, rel. Des. Substituto Odson Cardoso Filho, julgada em 27-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018359-9, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESSE MONTANTE CONDENATÓRIO. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINSITRATIVO. RETROAÇÃO À DATA DO ACIDENTE. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO "Incide atualização monetária pelo INPC, nas ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a partir da recusa ou do pagamento parcial do benefício. Ausente essa prova, o marco inicial de incidência de correção deve ser a data do evento danoso" (Apelação Cível n. 2012.045835-6, de Criciúma, rel. Des. Substituto Odson Cardoso Filho, julgada em 27-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018359-9, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Gaspar
Mostrar discussão