AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESTAREM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR FALSÁRIO. POSTERIOR PAGAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA, PELO REQUERIDO ANGELONI, NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DIANTE DA DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS PELA AUSÊNCIA DE FUNDOS. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. EXEGESE DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018366-1, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).