APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU PROBLEMAS NO MOTOR. NECESSIDADE DE RETÍFICA DO MOTOR. EMPRESA RÉ QUE EFETUOU ALGUNS CONSERTOS NO VEÍCULO APÓS A VENDA MAS RECUSOU-SE A CONSERTAR O MOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. DEMANDA EM QUE O AUTOR PEDE O PAGAMENTO DO VALOR NECESSÁRIO AO CONSERTO DO MOTOR DO CARRO SEMI-NOVO ADQUIRIDO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PROVA PERICIAL. EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUANDO INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DEFEITO APRESENTADO NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. DEVER DE ARCAR COM O CUSTO DO CONSERTO. ORÇAMENTOS APRESENTADOS IDÔNEOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MEROS DISSABORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AJUSTADOS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Os orçamentos subscritos por empresas idôneas constituem prova suficiente para fixação da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018370-2, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).