TJSC 2015.018394-6 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02/12/2012. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, NO VALOR DE R$ 945,00. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A MP 340/2006. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE CONFIGURA MERA LIBERALIDADE. INAPLICABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018394-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02/12/2012. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, NO VALOR DE R$ 945,00. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A MP 340/2006. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE CONFIGURA MERA LIBERALIDADE. INAPLICABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018394-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
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