TJSC 2015.018397-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS - CÔMPUTO DE DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS PELA TELEPAR - FATO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE OS PROVENTOS EM QUESTÃO NÃO SÃO DEVIDOS - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS NO EXAME REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Não se desincumbindo a apelante do ônus de demonstrar a inexatidão dos valores utilizados pelo contador do juízo, porquanto não trouxe qualquer documento hábil a comprovar o cômputo de dividendos pagos pela Telepar, deve ser mantida a apuração realizada pelo órgão auxiliar do juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018397-7, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS - CÔMPUTO DE DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS PELA TELEPAR - FATO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE OS PROVENTOS EM QUESTÃO NÃO SÃO DEVIDOS - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS NO EXAME REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Não se desincumbindo a apelante do ônus de demonstrar a inexatidão dos valores utilizados pelo contador do juízo, porquanto não trouxe qualquer documento hábil a comprovar o cômputo de dividendos pagos pela Telepar, deve ser mantida a apuração realizada pelo órgão auxiliar do juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018397-7, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Criciúma
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