TJSC 2015.018428-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE BEM CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 17, INCISO II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018428-5, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE BEM CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 17, INCISO II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018428-5, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Itajaí
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