APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A AMEAÇA SOFRIDA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ARMA ERA DE BRINQUEDO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MULTA-TIPO, CUJA IMPOSIÇÃO DECORRE DA NORMA, ALÉM DE NÃO HAVER LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE A REFERIDA ISENÇÃO. CONTUDO, PENA DE MULTA QUE NÃO GUARDA PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018439-5, de São João Batista, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).