PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONSUMO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. DESNECESSIDADE DE MERCANCIA À CONFIGURAÇÃO DO TRANSPORTE DE DROGAS. VALIDADE DOS RELATOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES DURANTE TODO O PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que transporta 462,9 g (quatrocentos e sessenta e dois gramas e nove decigramas) de maconha no capô dianteiro do motor do seu veículo comete o crime de tráfico de drogas. - Havendo provas de que a droga era destinada ao tráfico, a contraprova de que esta era destinada ao consumo pessoal do acusado incumbe à defesa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. - Os relatos dos policiais militares podem fundamentar a condenação do agente que é apreendido com significativa quantidade de drogas quando coerentes e harmônicos entre si e durante toda a persecução penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018443-6, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).