TJSC 2015.018464-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CULPOSO CARACTERIZADO. PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Não reconhecida abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade, tem-se por caracterizado o inadimplemento culposo da obrigação e, protestado o título, constituída a mora do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018464-9, de Gaspar, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS DA NORMALIDADE. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CULPOSO CARACTERIZADO. PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Não reconhecida abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade, tem-se por caracterizado o inadimplemento culposo da obrigação e, protestado o título, constituída a mora do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018464-9, de Gaspar, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Gaspar
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