APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO QUE INGRESSOU EM SUPERMERCADO E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO CONTRA OS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUBTRAIU DINHEIRO DOS CAIXAS, EVADINDO-SE NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO DAS VÍTIMAS RATIFICADOS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS OFENDIDOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 003/2008 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. NECESSIDADE DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CPC). ATUAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018470-4, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).