RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES, MEDIANTE DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT C/C ART. 18, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA PRONÚNCIA DO ACUSADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RÉU QUE ALEGADAMENTE CONDUZIA SEU VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ NO MOMENTO EM QUE ABALROOU A MOTOCICLETA OCUPADA PELA VÍTIMA, QUE ESTAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, CAUSANDO O ÓBITO DAQUELA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE QUE ASSUMIU O RISCO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O AGENTE AGIU SEM DOLO EVENTUAL. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do ânimo homicida - direto ou eventual - no acusado quando do crime. 3. "[...] 3. Afirmar se o Réu agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático/probatório produzido no âmbito do devido processo legal [...]".(STJ - REsp. n. 1279458/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 04/09/2012, DJe 17/09/2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018473-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).