APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETO DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EX OFFICIO. APELO DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas (TJSC, AC n. 2012.054967-1, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20-11-2012). SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO NÃO OPERADOS NO CASO CONCRETO. PROCESSO PARALIZADO POR PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. DESÍDIA DO FISCO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018490-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).