APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO de uso permitido (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 E art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE DROGAS DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 4 (quatro) pedras de "crack", 1 (um) torrão de "maconha" e 5 (cinco) porções de "maconha", ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. MERCANCIA DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDAS . CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 (NOCIVIDADE DA DROGA) SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AUMENTO RELATIVO A SOMENTE UMA QUE, NITIDAMENTE, BENEFICIOU O RÉU. REPRIMENDA MANTIDA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DESCABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES SOPESADOS. AUMENTO REALIZADO PELO MAGISTRADO A QUO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). QUANTUM ADOTADO POR ESTA CORTE. MAJORAÇÃO MANTIDA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO REALIZADA NA PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE E. TRIBUNAL. PLEITO INACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018499-3, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).