TJSC 2015.018531-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 39 DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA DO ACUSADO QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL INCRIMINADOR. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVO DO CRIME DESFAVORÁVEL AO RÉU. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/6. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018531-1, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 39 DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA DO ACUSADO QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL INCRIMINADOR. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVO DO CRIME DESFAVORÁVEL AO RÉU. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/6. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECRETADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018531-1, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ubaldo Ricardo da Silva Neto
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Timbó
Mostrar discussão