APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS, COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO CONFIRMANDO O COMÉRCIO DE DROGAS. RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE QUE TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO MACONHA, COCAÍNA E CRACK. PARTE DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS PARA VENDA. APREENSÃO, ADEMAIS, DE QUANTIA EM ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS INFORMANDO A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO NO LOCAL DO FLAGRANTE. RÉU QUE, AO SER INTERROGADO, NÃO JUSTIFICOU A ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO, NEM COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. RÉU QUE FAZ JUS, NA TERCEIRA FASE, À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM O AUMENTO DA FRAÇÃO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES (MACONHA, COCAÍNA E CRACK), ALÉM DA NATUREZA EXTREMAMENTE LESIVA À SAÚDE DO SER HUMANO DOS DOIS ÚLTIMOS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO, ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, QUANDO UTILIZADA PARA NEGAR A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARE N. 666.334/AM. PENA-BASE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018555-5, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).