CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA) ENTRE JUÍZES DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E DO JUIZADO ESPECIAL - DISCUSSÃO SOBRE A ADEQUADA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTA AO DENUNCIADO O CRIME DO ART. 66 DO CDC, DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - EMENDATIO LIBELI PROCEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE AO RECEBER O FEITO - INCLUSÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 171, IV, DO CP - SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSA 2 (DOIS) ANOS. EMENDATIO LIBELLI EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA PARA FIM DA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRECEDENTES DO STF E STJ. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL COM HODÔMETRO ADULTERADO - CONDUTA QUE SUBSUME-SE, NA VERDADE, AO CRIME CONSUMERISTA DE VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IX C/C CDC, ART. 18, § 6º, II) - PRECEDENTE DO STJ - ADEQUAÇÃO TÍPICA NECESSÁRIA. DELITO COMINADO COM PENA DE DETENÇÃO DE 1 (UM) A 5 (CINCO) ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.018568-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).