TJSC 2015.018583-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LESÕES IRREVERSÍVEIS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONDENATÓRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AJUIZADA. AVENTADA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO PRETÉRITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AÇÃO IDÊNTICA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO OPERADO. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AVENTADA COISA JULGADA MATERIAL DA SENTENÇA QUE SE BUSCA CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR A SER RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E O PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018583-0, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LESÕES IRREVERSÍVEIS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONDENATÓRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AJUIZADA. AVENTADA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO PRETÉRITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AÇÃO IDÊNTICA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO OPERADO. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AVENTADA COISA JULGADA MATERIAL DA SENTENÇA QUE SE BUSCA CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR A SER RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E O PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018583-0, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Navegantes
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