APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI N. 9.249/95. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL APENAS AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ANALOGIA INADMISSÍVEL AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). ADEMAIS, OCORRÊNCIA DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA DO AGENTE (REQUISITOS SUBJETIVOS). RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA QUE NÃO ATENUA A CONDUTA PERPETRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER FIXADO REGIME MAIS BRANDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018613-1, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).