TJSC 2015.018615-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 32, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS ANOS). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL QUE SEGUIU O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO COM A REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018615-5, de Ibirama, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 32, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS ANOS). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL QUE SEGUIU O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO COM A REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018615-5, de Ibirama, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Data do Julgamento
:
20/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geomir Roland Paul
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Ibirama
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